A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o regime de urgência para o projeto de lei que altera as regras para posse e porte de armas de fogo.

A mudança encurta os prazos de tramitação e libera a análise da proposta diretamente pelo Plenário. A aprovação da urgência por parte da Câmara foi parte de um acordo. O governo se comprometeu a retirar a urgência constitucional dada ao projeto e, em troca, a Casa votaria o pedido da modalidade de urgência prevista nas regras internas da Câmara.

A mudança permitiu a liberação da pauta do Plenário, já que a urgência determinada pelo Poder Executivo impedia a votação de projetos. A proposta que ganhou nova urgência nesta quarta foi enviada pelo governo federal em junho, logo após a revogação de dois decretos que facilitavam o porte de armas de fogo.

Os dois decretos foram editados em maio, mas revogados após questionamentos na Justiça e no Congresso Nacional. O projeto deles foi enviado em junho, com urgência constitucional. O texto estende a posse da arma ao longo de toda a propriedade – tanto imóveis urbanos quantos rurais.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê a posse no interior da residência ou do local de trabalho. Quem tem arma de fogo sem registro atualmente poderá regularizar a situação, pedindo registro no prazo de dois anos, a partir da entrada em vigor da lei.

Os interessados precisam apresentar documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, além de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da arma de fogo.

Segundo a proposta, para obter o porte o interessado precisa “demonstrar que exerce atividade profissional de risco ou a existência de ameaça à sua integridade física”.

Na legislação atual, quem pretende obter o porte precisa “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.

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