ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO-CORÁ

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 244, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE

ISOLAMENTO SOCIAL A SEREM

CUMPRIDAS PELOS CANDIDATOS,

COLIGAÇÕES, DIRIGENTES DOS

PARTIDOS POLÍTICOS E DA POPULAÇÃO,

DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL DO

MUNICÍPIO DE CERRO CORA/RN, EM

CONFORMIDADE COM AS MEDIDAS

PREVENTIVAS DE CONTAMINAÇÃO DA

COVID-19.

A PREFEITA DE CERRO CORÁ, ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE no uso de suas atribuições legais e

regulamentares, na forma do disposto no artigo 60, IV da Lei

Orgânica do Município, também, nos termos do art. 8º, inciso

VI, da Lei Federal nº 12.608/12, e demais disposições

aplicáveis e, ainda,

CONSIDERANDO a situação de emergência de saúde pública

de importância internacional declarada pela Lei Federal nº

13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o adiamento das eleições municipais de

outubro de 2020 em razão da pandemia, nos termos da Emenda

Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição

Federal de 1988, que dispõe sobre a saúde como direito de

todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e

econômicas que visem à redução do risco de doença de outros

agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços

para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o Plano de Segurança Sanitária, elaborado

pelo Tribunal Superior Eleitoral, para as eleições municipais de

2020;

CONSIDERANDO as orientações prestadas pelo Comitê de

Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) do

Município de Cerro Corá/RN;

CONSIDERANDOA Decisão do STF nos autos da Ação

Direta de Inconstitucionalidade, ADI 6.341, que ratificou a

competência concorrente dos entes federativos para tomar

medidas destinadas ao enfrentamento da situação de

emergência na saúde pública no combate à Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização

Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e

do Estado, no sentido de promover a diminuição do fluxo e

aglomerações de pessoas em espaços de uso coletivo, e a

adesão por parte da população do isolamento social almejado,

para mitigar a disseminação do novo Coronavírus (COVID-

19);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das

atividades de campanha eleitoral e manifestação político-

partidária nas vias públicas, de modo a garantir o

distanciamento social e as medidas de prevenção, no âmbito do

município de Cerro Cora/RN, notadamente, quanto aos eventos

que potencialmente gerem aglomeração e, consequentemente,

possam aumentar o risco de contaminação pelo Coronavírus

(COVID-19);

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público do

Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes com

atuação na 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de

Currais Novos no que tange a averiguação da existência de

estratégias e medidas de prevenção para os casos de infecção

pela COVID-19 (CORONAVÍRUS), pelo Município de Cerro

Corá/RN.

CONSIDERANDO a rápida taxa de avanço do contágio do

CORONAVÍRUS (COVID-19), no município de Cerro

Corá/RN, nos últimos 15 (quinze) dias;

CONSIDERANDO a absoluta necessidade de adoção de

medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia

em questão, no intuito de proteger de forma adequada a saúde e

a vida da população cerro-coraense;

CONSIDERANDO que compete ao Município, por

intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, exercer ações de

Vigilância Sanitária, com a finalidade de promover, recuperar e

manter a saúde da população, através do controle e

fiscalização;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da

Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar

de toda população cerro-coraense;

DECRETA

Art. 1ºDiante da excepcionalidade provocada pela pandemia

do novo Coronavírus (COVID 19), ficam proibidas a

realização de carreatas, passeatas, motocadas, cavalgadas,

comícios previamente agendados e divulgados, e quaisquer

outros eventos que promovam a aglomeração de pessoas, no

âmbito do Município de Cerro Corá/RN.

§1° Fica permitida a caminhada dos candidatos, bem como de

sua equipe de apoio por todo território municipal, autorizando-

se as visitas em residências, com número máximo de 20 (vinte)

pessoas no local, incluindo candidatos, equipe de apoio e

população, respeitando o distanciamento social de 2m² entre os

participantes.

Art. 2º. Na distribuição de material informativo, “santinhos”,

orienta-se que haja, no máximo, duas pessoas durante as

entregas, utilizando adequadamente a máscara de proteção e

portando álcool 70%;

Art. 3ºHavendo necessidade de realização de eventos internos

políticos partidários, de forma presencial, estes devem

acontecer com a quantidade máxima de 50 (cinquenta) pessoas,

devendo permanecer no local apenas aqueles que forem

essenciais ao desenvolvimento daquela reunião ou evento,

exigindo o uso obrigatório de máscara, disponibilização de

álcool 70%, manter os espaços amplos e com ventilação

natural, e respeitando o distanciamento mínimo de 2m² entre os

participantes.

Art. 4ºRecomenda-se que o contato físico entre os candidatos e os eleitores sejam evitados sempre que possível.

Art. 5º.Os comitês de campanha devem funcionar com limite

de pessoas indicados para metragem do local, devendo os

representantes providenciarem placa informativa contendo a

área em m² (metro quadrado), bem como, o número máximo de

pessoas que o ambiente comporta, nos termos do protocolo da

equipe de vigilância sanitária do município.

§ 1º. A abertura dos comitês de campanha, somente ocorrerá,

mediante previa vistoria e autorização, para aferir o

cumprimento do Protocolo e determinações das autoridades

públicas de saúde.

§ 2º. Orienta-se ainda, que seja colocado tapete sanitizante na

entrada principal, bem como, a verificação da temperatura dos

participantes por meio de termômetro infravermelho.

Art. 6º. As lives ficam autorizadas, respeitando-se o número

admitido de pessoas por metragem do ambiente, com a

presença dos candidatos, assessores políticos e equipe técnica,

observando-se as seguintes regras:

I – O número de assessores políticos não deve ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total de candidatos presentes;

II – A equipe técnica presente na live não deve ser superior a 10 (dez) profissionais.

Art. 7°O descumprimento das medidas determinadas para o

enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19),

estabelecidas no âmbito deste Decreto, ensejará ao infrator a

aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem

prejuízo da adoção de medidas administrativas, como a

apreensão, interdição de equipamentos e bens, emprego de

força policial, bem como da responsabilização civil e penal,

pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado

no art. 268 do Código Penal.

Parágrafo Único: Os recursos oriundos das multas aplicadas

em razão do disposto no caput serão destinados às medidas de

combate ao novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 8ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário, permanecendo

válidas todas as medidas descritas neste Decreto pelo prazo de

15 (quinze) dias, a contar da data da Publicação, podendo tais

medidas ser reavaliadas a qualquer momento pela

Administração Pública Municipal, dependendo das alterações

do quadro de pandemia da COVID-19 e de possíveis novas

orientações prestadas pela Justiça Eleitoral.

PALÁCIO SERVULO PEREIRA, EM CERRO CORÁ – RN, 67 anos de Emancipação Política, 07 de outubro de 2020.

MARIA DAS GRAÇAS DE M. OLIVEIRA Prefeita Municipal

Publicado por: Flaviano Elis de Matos

Código Identificador:025C7943

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado

do Rio Grande do Norte no dia 08/10/2020. Edição 2374

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