O prefeito Raimundo Marcelino Borges (DEM), o “Novinho”, viaja a Brasilia nesta terça-feira (19), a fim de participar de reunião da Confederação dos Municípios (CNM), com a bancada federal do Rio Grande do Norte, ocasião em que discutem uma pauta de interesse do Movimento Municipalista Brasileiro no Congresso Nacional, como as propostas de emendas constitucionais 122/2015 e 391/2017 e projetos de leis 2075/2021, 486/2017 e 2751/2021.

A PEC 122/2015 visa proibir a imposição e a  transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo.

Já a PEC 391/2017 refere-se ao aumento de 1% de repasses do Fundo de Participação dos Municípios, que aguarda promulgação no Congresso Nacional.

*cerrocoranews