GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 236, DE 10 DE JULHO DE 2020

Estabelece horário excepcional de

funcionamento das atividades comerciais do

município pelo período de 11 a 20 de julho

de 2020 e dá outras providências.

A PREFEITA DE CERRO CORÁ, ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE no uso de suas atribuições legais e

regulamentares, na forma do disposto no artigo 60, IV da Lei

Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a situação de emergência de saúde pública

de importância internacional declarada pela Lei Federal nº

13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a calamidade pública declarado pelo

Decreto nº 29.534, e reconhecida pela Assembleia Legislativa

do Rio Grande do Norte, em sessão ocorrida em 20 de março

de 2020;

CONSIDERANDO a rápida taxa de avanço do contágio do

CORONAVÍRUS (COVID-19), tanto internacional quanto

nacionalmente;

CONSIDERANDO a absoluta necessidade de adoção de

medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia

em questão, no intuito de proteger de forma adequada a saúde e

a vida da população cerro-coraense;

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público do

Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes com

atuação na 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de

Currais Novos no que tange a averiguação da existência de

estratégias e medidas de prevenção para os casos de infecção

pela COVID-19 (CORONAVÍRUS), pelo Município de Cerro

Corá/RN.

CONSIDERANDO os termos do artigo 196 da Constituição

Federal, que a saúde é direito de todos e dever do Estado,

garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso

universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,

proteção e recuperação;

CONSIDERANDO os dispositivos dos Planos de

Contingências do Ministério da Saúde, do Estado do Rio

Grande do Norte e do Município de Cerro Corá;

CONSIDERANDO que compete ao Município, por

intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, exercer ações de

Vigilância Sanitária, com a finalidade de promover, recuperar e

manter a saúde da população, através do controle e

fiscalização;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da

Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar

de toda população cerro-coraense;

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 29.583/2020,

29.600/2020, 29.634/2020, 29.742/2020, 29.757/2020 e

29.794/2020, bem como dos que lhes sucederem.

CONSIDERANDO a recomendação conjunta do Ministério

Público Federal, Ministério Público Estadual e Ministério

Público do Trabalho emitida em data de 22 de junho de 2020 a

qual recomenda aos(às) Excelentíssimo(a)s Senhor(a)s

Prefeito(a)s de todos os municípios do Estado do Rio Grande

do Norte que se dignem a cumprir fielmente os termos dos

Decretos Estaduais, abstendo-se de praticar quaisquer atos,

11/07/2020

2/4

inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas

restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual.

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecida a abertura do comércio local, com

horário de funcionamento compreendido das 07h00min às

18h00min, no período de 11 a 20 de julho de 2020.

Parágrafo único. Excepcionalmente aos sábados e domingos

das 07h00min às 12h00min, fica estabelecido que poderá haver

a abertura do comércio local descrito nos decretos estaduais

como essenciais e ainda farmácias, postos de medicamentos,

postos de combustíveis e padarias.

Art. 2º – No período de 11 a 20 de julho de 2020, fica proibido

o estacionamento de qualquer tipo de veículo na Rua Sérvulo

Pereira, excetuando-se os veículos de carga e descarga ao

limite máximo de 03 (três) ao mesmo tempo.

Art. 3º – No período de 11 a 20 de julho de 2020, fica

autorizado a estacionar junto a Praça Tomaz Pereira e Avenida

São João as motocicletas e automóveis e tão somente

motocicletas junto ao espaço da feira coberta da Rua Sérvulo

Pereira.

Art. 4º – Fica autorizado o funcionamento de locais públicos

ou privados necessários ao escoamento da produção agrícola

municipal, desde que devidamente observada as

recomendações da Organização Mundial da Saúde e do

Ministério da Saúde, no que tange ao enfrentamento do

contágio e a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

Art. 5º – Excepcionalmente, no período de 11 a 20 de julho de

2020, fica estabelecido que os restaurantes, lanchonetes e

estabelecimentos congêneres ou qualquer outra atividade

similar que possa resultar em aglomeração de pessoas, poderão

funcionar no horário comercial regular, tão somente por meio

de entregas (delivery) e de retirada de alimentos nos locais

(take away).

Art. 6º – A liberação de atividades, de acordo com os seus

respectivos horários de funcionamento na forma deste Decreto,

deverá ser acompanhada da observância de protocolos

específicos de medidas sanitárias para impedir a propagação da

COVID-19, assegurando a saúde de clientes e trabalhadores.

Parágrafo único. Sem prejuízo do cumprimento das medidas

específicas de que trata o caput, os estabelecimentos em

funcionamento deverão, através de seus colaboradores:

orientar, cobrar de seus clientes e colaboradores, além de

cumprir através da disponibilidade de um ou mais

colaboradores específicos os protocolos de segurança sanitária

mediante os seguintes procedimentos:

I – Garantir o distanciamento interno de pelo menos 1,5 m (um

metro e meio) entre as pessoas;

II – Disponibilização de álcool em gel 70% nos ambientes de

trabalho e áreas de convivência;

III – impedir a entrada de pessoas dos grupos de risco e

infectados pelo novo Coronavírus;

IV – Impedir o acesso de pessoas sem máscaras de proteção;

V – Implementar medidas de prevenção nos locais de trabalho,

destinadas aos trabalhadores, usuários e clientes;

VI – Aumento da limpeza das áreas comuns, devendo a equipe

de limpeza focar especialmente nos trincos, maçanetas,

apoiadores, botões, interruptores e demais itens propícios à

contaminação;

11/07/2020

3/4

VII – realizar ampla campanha de comunicação social da

empresa junto aos seus colaboradores, funcionários e clientes;

VIII – lotação máxima de uma pessoa por 5 m² (cinco metros

quadrados);

IX – Máquinas de cartão de crédito e telefones de uso comum

devem estar envoltos em papel filme e deverão ser

higienizados frequentemente;

X – se possível, disponibilizar produtos e tecnologias para a

higienização e desinfecção dos sapatos na entrada dos

estabelecimentos;

XI – reforçar a utilização de canais on-line, para continuar

atendendo clientes que ainda tenham movimentação restringida

(Idosos e pessoas do grupo de risco);

XII – evitar aglomeração nos caixas e delimitar o

distanciamento necessário de 1,5 m (um metro e meio) entre as

pessoas nas filas.

Art. 7º – Sem prejuízo do cumprimento das medidas

específicas previstas no presente decreto, os salões de beleza,

barbearias e afins durante a pandemia deverão:

I – Atender os clientes em forma de agendamento, evitando

aglomeração nos estabelecimentos, em razão de espera;

II – ter lotação máxima de uma pessoa por 5 m² (cinco metros

quadrados);

III – efetuar a higienização frequente do estabelecimento e de

todo mobiliário.

Art. 8º – Sem prejuízo do cumprimento das medidas

específicas previstas no presente decreto, os estabelecimentos

de vestuário, acessórios, calçados e afins durante a pandemia

deverão:

I – Proibir o uso de provador impedindo que os clientes

experimentem os produtos adquiridos tais como as roupas,

acessório e calçados no estabelecimento;

II – ter lotação máxima de uma pessoa por 5 m² (cinco metros

quadrados);

III – efetuar a higienização frequente do estabelecimento e de

todo mobiliário.

Art. 9º – As atividades recreativas e desportivas (caminhadas,

corrida, ciclismo e demais atividades), poderão serem

realizadas preferencialmente de forma individual ou com no

máximo duas pessoas desde que devidamente observada as

recomendações da Organização Mundial da Saúde e do

Ministério da Saúde, no que tange ao enfrentamento do

contágio e a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

Parágrafo único. Em conformidade com as disposições e

decretos estaduais, fica proibida até o dia 20 de julho de 2020 o

retorno das atividades das academias e similares no âmbito do

município de Cerro Corá/RN.

Art. 10 – Fica determinada a proibição de locomoção de

qualquer cidadão no território do Município de Cerro Corá, no

período compreendido entre as 21h00min às 05h00min, de 11 a

20 de julho de 2020.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente

artigo:

I – Estabelecimento hospitalar;

11/07/2020

4/4

II – Clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas

médicas em regime de emergência;

III – Farmácias e laboratórios;

IV – Funerárias e serviços relacionados;

V – Serviço de segurança pública e privada;

VI – Serviços de taxi e de transporte individual remunerado de

passageiros (Mototáxi);

VII – Profissionais da área fim da Saúde;

VIII – Servidores públicos das áreas de fiscalização das

Secretarias Municipais quando em pleno exercício da função;

IX – Atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer

espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros

necessários à população;

X – Comercialização de medicamentos mediante sistema

delivery.

§ 2º Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas

no horário constante no caput do presente artigo:

I – Para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua

prestação, comprovando-se a necessidade e urgência,

preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II – Quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de

viagens oriundas do Município de Cerro Corá/RN.

Art. 11 – Fica suspensa a realização da feira-livre do Município

de Cerro Corá/RN no dia 11 de julho de 2020.

Art. 12 – No período de 11 a 20 de julho de 2020, fica proibido

no Município de Cerro Corá/RN a atuação de vendedores

ambulantes, sejam crediaristas, representantes de empresas de

consórcio e de vendas de veículos automotores, vendedores de

peças de vestuário, vendedores de produtos de cama, mesa e

banho, vendedores de produtos para o lar e quaisquer outras

espécies de vendedores ambulantes.

Parágrafo Único – Não se incluem na proibição deste artigo

os motoristas e representantes comerciais que cheguem ao

Município de Cerro Corá para vendas no atacado a mercados,

supermercados, mercantis, mercadinhos, panificadoras,

padarias, farmácias, drogarias e afins, cujas vendas se destinem

unicamente ao abastecimento desses empreendimentos

comerciais em Cerro Corá, ficando proibida a comercialização

dos produtos por esses profissionais diretamente junto à

população.

Art. 13 – O descumprimento do disposto neste decreto

acarretará a responsabilização administrativa, civil e penal nos

termos da legislação aplicável.

Art. 14 – Este DECRETO entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO SERVULO PEREIRA, EM CERRO CORÁ –

RN, 67 anos de Emancipação Política, 10 de julho de 2020.

MARIA DAS GRAÇAS DE M. OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado por:

Flaviano Elis de Matos

Código Identificador:48B6FB8C