O vereador Maciel apresentou requerimento na sessão ordinária dessa sexta 29/05/2020, onde solicita que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN esclareça formalmente qual o cálculo progressivo e o critério que vem sendo realizado pela referida Concessionária de Iluminação Pública para efetuar a cobrança mensal ao consumidor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Cerro Corá(RN) .

Ao justificar o pleito o parlamentar informa que, não raramente consumidores de energia elétrica do Município fazem reclamações com relação ao excesso dos valores cobrados pela COSERN, bem como pela falta de critério claro e a divergência existente entre consumidores de mesma classe e/ou faixa de consumo.

Além disso, a cobrança mensal ao consumidor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem previsão no art. 70 e seguinte da Lei Complementar Municipal nº 09, de 22 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), situação esta que por si só já atrai a possibilidade de fiscalização de seu cumprimento por parte do Legislativo local.