Comissão da Câmara aprova projeto que prorroga prazo para inscrição de imóvel rural no CAR
Na justificativa do projeto destaca-se que, no âmbito do Novo Código Florestal, o CAR tornou possível catalogar todos os imóveis rurais brasileiros para fins de planejamento de políticas públicas. No entanto, o prazo para registro das propriedades no cadastro já expirou.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à proposta, tendo em vista que considera importante o cadastro ambiental rural, por ser uma ferramenta que possibilita uma melhor gestão e planejamento do desenvolvimento rural.
Problemas no cadastro
A entidade julga a ampliação do prazo para cadastro como necessária, uma vez que vários Estados disponibilizaram recentemente o sistema de registro dos imóveis e ainda persistem falhas, o que dificulta o registro por parte dos produtores rurais.
A Confederação lembra que as regiões Nordeste, Centro‐Oeste e Sul ainda possuem áreas não cadastradas. A região nordeste é onde os produtores apresentam maior dificuldade, o que resulta em apenas 74% dos imóveis cadastrados.