DECRETO Nº 359, DE 22 NOVEMBRO DE 2022.

“DISPÕE ACERCA DA ADEQUAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO FIFA 2022.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente;

CONSIDERANDO que a Copa do Mundo de 2022, evento organizado pela FIFA, acontecerá entre 20 de novembro e 18 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que o citado evento concentra as atenções da população de nosso país, em especial, quando da participação da Seleção Brasileira, considerando que o futebol está intimamente ligado à cultura nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Cerro Corá/RN aos horários dos jogos da Seleção Brasileira no período da competição de forma a garantir a continuidade e a regularidade dos serviços prestados;

CONSIDERANDO, ainda, que o expediente ordinário das repartições públicas municipais é, em regra, das 07h00 às 13h00;

CONSIDERANDO, por fim, que o Estado do Rio Grande do Norte editou Decreto disciplinando o horário de funcionamento das suas repartições públicas, podendo, o mesmo, ser utilizado como parâmetro;

DECRETA:

Art. 1º. Fica ratificado e recepcionado, no âmbito do Município do Cerro Corá/RN, todos os termos do Decreto Estadual nº 32.220, de 17 de novembro de 2022, que disciplinou o funcionamento das repartições públicas durante os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2022.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Cerro Corá/RN, 22 de novembro de 2022.

Raimundo Marcelino Borges

Prefeito Municipal