O presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Luciano Santos, que é prefeito do município de Água Nova, fez uma crítica dura ao que chamou de “radicalismo” pelo fato do Nordeste ter perdido recursos que seriam garantidos pela Constituição para obras “regionais”. 

“O Nordeste perdeu a garantia de um recurso constitucional. Faltou um voto. Que é a questão de garantir recursos para Sudene, Denocs. Todos os órgãos que tem aquele fundo federal e aí esse fundo ficou derrotado por um voto. E aí você tem esse deputado do Nordeste, radical, e esse deputado não pensar na sua comunidade”, afirmou o prefeito Luciano Santos. 

Um destaque do PL aprovado pelo Plenário no segundo turno retirou da PEC dispositivo que prorrogava, de 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2032, benefícios de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na venda de veículos, tratores e outras máquinas rodoviárias produzidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Texto obteve 307 votos, um a menos que os 308 votos necessários para manter o incentivo. Outros 166 deputados votaram contra a prorrogação.

Vale lembrar, no entanto, que essa não foi a única “derrota” da região. Segundo reportagem do jornal Estado de São Paulo, a PEC da reforma tributária também inflamou uma disputa entre Nordeste e Sudeste em torno da divisão de recursos do bilionário Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que deve ter patrimônio de pelo menos R$ 40 bilhões e ser usado para diminuir as disparidades regionais. Insatisfeitos com o texto, os nordestinos vão buscar o apoio do Norte e do Centro-Oeste para pressionados pela definição das critérios de divisão do dinheiro do fundo, no que promete ser um dos principais embates em torno da reforma no Senado – onde o projeto passará a tramitar após o recesso parlamentar.

Os governadores do Nordeste se sentiram traídos nas relações porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que é uma liderança política da região, aceitou que o modelo de partilha só seja definido em legislação complementar, ou seja, fora do texto da Constituição. Segundo apurou o Estadão , esse foi um pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), abraçado por Lira.

A insatisfação foi maior porque, para atender Tarcísio, foi incluída no texto um modelo de governança do Conselho Federativo, instância que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo vai unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Para os representantes do Nordeste, não há justificativa para a governança do conselho ter mantido o texto constitucional, e a partilha do fundo, fora.

Lira acenou que vai resolver a divisão de recursos na legislação complementar, e prometeu aos líderes e governadores garantir o apoio de um quórum da PEC, ou seja, de 308 votos a favor – sendo que a aprovação de uma lei exige 257 votos. Os Estados do Nordeste querem, no entanto, resolver a fatura ainda na reforma tributária, durante a tramitação no Senado, e também desejavam pressionar a União a elevar o valor reservado ao fundo da previsão atual de R$ 40 bilhões para R$ 75 bilhões.

Uma das saídas aventadas para isso seria deslocar parte do valor de um outro fundo previsto na PEC – para compensar o fim de benefícios fiscais – para o fundo de desenvolvimento. Pelo texto que passou na Câmara, esse fundo de compensação vai vigorar de 2025 a 2032, também será financiado pela União e terá, no total, R$ 160 bilhões.

Até pouco antes do início da votação, ainda na noite de quinta-feira, os Estados do Nordeste contavam que a divisão do dinheiro do fundo de desenvolvimento ficaria no texto. Mas o relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acabou retirando esse ponto da proposta para não prejudicar o andamento da votação, uma vez que não havia consenso sobre as decisões de divisão.

*Via BG