O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assina hoje
(12) portaria que estabelece as regras para as empresas que quiserem
aderir ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda
Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). O
decreto que regulamentou o regime foi publicado no mês passado e a
portaria com o detalhamento das normas deve sair amanhã (13).
(12) portaria que estabelece as regras para as empresas que quiserem
aderir ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda
Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). O
decreto que regulamentou o regime foi publicado no mês passado e a
portaria com o detalhamento das normas deve sair amanhã (13).
A portaria deverá definir, por exemplo, os percentuais de tecnologia
nacional e do Processo Produtivo Básico (PPB) a serem seguidos pelos
projetos que vão se candidatar para receber a desoneração prevista na
lei. As empresas terão até 30 de junho para apresentar projetos que
poderão ser executados até o fim de 2016.
nacional e do Processo Produtivo Básico (PPB) a serem seguidos pelos
projetos que vão se candidatar para receber a desoneração prevista na
lei. As empresas terão até 30 de junho para apresentar projetos que
poderão ser executados até o fim de 2016.
A medida prevê a suspensão da contribuição de PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das redes que suportem
banda larga. A desoneração fiscal prevista pelo governo até 2016 chega a
cerca de R$ 3,8 bilhões.
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das redes que suportem
banda larga. A desoneração fiscal prevista pelo governo até 2016 chega a
cerca de R$ 3,8 bilhões.
Agência Brasil
