Ministério Público recomenda que gestores invistam corretamente verba do FUNDEB

O Ministério Público do Rio
Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, expediu
recomendação aos gestores de municípios da comarca para que apliquem os
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) exclusivamente na manutenção
e desenvolvimento da educação básica.

A recomendação visa acompanhar a
execução orçamentária, financeira e patrimonial do FUNDEB, regulamentada pela
Lei nº 11.494/ 2007. Segundo o artigo 71 da Lei nº 9.434/96 é proibido utilizar
esses recursos como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas
ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas
considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a
educação básica.

Os municípios da Comarca de Apodi
receberam verbas consideráveis em 2013 através do FUDEB, em Apodi, por exemplo,
o valor é de R$ 7.654.008,27, seguido por Felipe Guerra R$ 2.178.341,30; Itaú
R$ 1.997.261,27; Rodolfo Fernandes R$ 2.085.017,66 e Severiano Melo com R$
2.148.736,51.

O MP continuará acompanhando o
andamento da execução do recurso, caso os prefeitos não cumpram a recomendação
serão adotadas medidas judiciais cabíveis, correndo o risco de o gestor ser
denunciado como autor de ação de improbidade administrativa.

Fonte: Política
Pauferrense