O Ministério Público do RN
ajuizou hoje uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa
contra a governadora Rosalba Ciarlini. Segundo o MPRN,o Chefe do Executivo
Estadual e o secretário de Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues,
“manipularam” dados do orçamento para justificar a redução dos valores
repassados aos poderes legislativo, judiciário, Tribunal de Contas do Estado e
MP. A ação se refere à diminuição de 10,74% dos duodécimos recebidos
mensalmente pelos poderes.

O órgão ministerial pede a
condenação da governadora com base na lei da improbidade administrativa. As
sanções são: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até
100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o poder
público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo prazo de três anos.

Fonte: BG