O
Ministério Público Estadual ajuizou, através da Promotoria de Justiça da
Comarca de Caicó, Ação Civil Pública contra o ex-presidente da Câmara
Municipal Dilson Freitas Fontes e Síldilon Maia Thomaz do Nascimento,
ex-procurador Jurídico da Câmara Muncipal de Vereadores, tendo em vista
irregularidades na criação dos cargos de Procurador e Contador do
Município. 

 

Conforme apurado pela Promotoria de
Justiça, os cargos de Assessor, Procurador |Jurídico e de Contador não
foram inclusos no último concurso público. Estes estavam sendo
irregularmente providos por comissionados. O MP notificou os demandados a
fim de apontar a negligência, uma vez que não é possível a contratação
temporária para estes cargos, salvo em hipóteses de excepcional interesse
público, ou  a sua designação como cargo de provimento em comissão ou
função de confiança, uma vez que estes são destinados exclusivamente ao
quadro de direção, chefia e assessoramento. 

 

Em audiência ministerial os demandados se limitaram a informar que não haveria tempo
de incluir os referidos cargos no concurso. Diante da recusa, o
Ministério Público Estadual ajuizou a Ação e requereu a condenação dos
demandados — Dilson Freitas Fontes e Síldilon Maia Thomas do Nascimento —
pela infração do princípio da legalidade e obrigatoriedade do concurso
público como forma de provimento para determinados cargos públicos.

 

Fonte: BG