Afirmar que o Governo do Estado errou a previsão de frustração de
receita do Governo do Estado não vai ser a única ação do Ministério
Público do RN diante da questão orçamentária, até pelo fato de ter sido
um dos principais atingidos pelos cortes financeiros imposto pelo
Executivo aos demais poderes e órgãos auxiliares. Tanto é assim que o MP
já instaurou um inquérito civil público com o objetivo, justamente, de
apurar supostas irregularidades na execução do orçamento do Estado de
2013.

E não é só isso. O MP também está investigando “o atraso do pagamento
dos servidores integrantes dos quadros da Administração Pública
Estadual direta e indireta”. Há suspeita de que o Governo, mesmo tendo
dinheiro em caixa, atrasou, propositadamente, o pagamento dos servidores
como forma de ressaltar uma crise financeira que o Executivo diz
atravessar. Isso seria útil para que a administração estadual
justificasse para o Supremo Tribunal Federal (STF) os cortes realizados
nos orçamentos dos demais poderes e, assim, não fosse obrigado a pagar a
integridade do duodécimo.

Para checar se esse hipótese é verdadeira, o MP pediu à
Superintendência do Banco do Brasil para que informe, no prazo de 10
dias úteis, os saldos de valores existentes na data de 30 de setembro de
2013 em todas as contas de titularidade do Estado, inclusive eventuais
aplicações financeiras; e se há registro de alguma aplicação financeira
realizada pelo Estado durante os meses de setembro e outubro, indicando
os respectivos saldos na data de 30 de setembro e no corrente mês, bem
como as contas de origem dos referidos recursos.

Além disso, o MP também solicitou que o secretário de Planejamento e
Finanças do Estado, Obery Rodrigues, informe se está sendo feito, mês a
mês, o provisionamento do 13º salário dos servidores públicos do Estado,
remetendo os respectivos comprovantes e se foi realizada alguma
aplicação financeira pelo Estado nos últimos meses.