MPRN entra com ação para Estado fazer concurso para o ITEP

O Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com uma ação civil pública para que o Estado realize um concurso público para o Instituto Técnico Científico de Polícia (Itep). 

O órgão pede que a Justiça obrigue o poder público a fazer a seleção, em até seis meses, para nove cargos de peritos criminais e 15 cargos de médico-legista para recompor o quadro desfalcado por aposentadorias, falecimentos e exonerações. 

A ação também pede que o Estado remeta à Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria pelo menos 100 cargos de peritos criminais e 68 cargos de médicos-legistas. 

O MPRN ainda solicita a determinação para que haja uma redução de pelo menos 20% nas despesas pessoais com cargos em comissão e funções de confiança. Caso as determinações não sejam cumpridas, o MPRN pediu a aplicação de uma multa no valor de R$ 50 mil destinada ao governador Robinson Faria.