Atualmente, a Lei 8.742/93 garante salário mínimo mensal à pessoa com deficiência sem condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, e estabelece que a renda mensal per capita familiar do beneficiário seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

De acordo com o texto, a concessão do benefício estará sujeita à avaliação médica e social, a ser definida em regulamento posterior, sobre a deficiência e o grau de impedimento da pessoa que o requerer. 

O deputado Guilherme Mussil afirmou que a certeza de uma renda mínima contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, além de facilitar o acesso a seus direitos básicos de cidadania, como saúde, educação, trabalho e transporte, passo decisivo para que possam alcançar sua independência e autonomia. 

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: 

Da Agência Câmara

As principais alterações estão relacionadas às penalidades pecuniárias. As multas pela prática de rachas e de outras competições sem autorização das autoridades competentes tiveram o valor atual aumentado em dez vezes – 900%. 

A lei 12.971/14, que altera 11 dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (os artigos 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 9 de maio de 2014 e publicada no Diário Oficial da União no dia 12/05, constando que entraria em vigor no primeiro dia do sexto mês após sua publicação, ou seja, dia 1º de novembro. 

Pela nova legislação, a pena máxima por participar em um racha será de três anos de detenção (em regime aberto ou semiaberto). 

Ainda segundo o diretor, a busca por objetos proibidos aconteceu bem cedo, logo que o dia amanheceu. 

Levantamento repassado ao G1 na semana passada pela Coordenadoria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Coape) apontou que mais de 3.620 objetos proibidos foram apreendidos dentro das unidades prisionais do estado de janeiro ao dia 15 deste mês. São 1.240 aparelhos celulares, 1.678 chips e/ou acessórios para telefones móveis (como baterias, carregadores e fones de ouvido) e 708 armas brancas (facas, estiletes, serras, dentre outros objetos cortantes de fabricação artesanal).

Além disso, ainda de acordo com a diretora, também foram encontrados dentro das unidades 39 litros de bebidas alcoólicas, sendo a maior parte cachaça, e pouco mais de 15 quilos de drogas, sendo a maior parte maconha e pedras de crack. 

Em seguida, vem a Cadeia Pública de Natal, também conhecida como Presídio Raimundo Nonato Fernandes, que fica na Zona Norte da cidade. 

Com 406 objetos apreendidos, a terceira em número de apreensões é a Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, a maior unidade prisional do estado.

O condutor da moto sofreu uma forte pancada em uma das pernas, mas estava bem. Já condutor do carro também não se feriu. Policiais do 2º GPRE também foram acionados para realizarem os procedimentos cabíveis. 

Recentemente, ela trocou a ala das evangélicas da penitenciária feminina – onde residia até então – para ocupar a cela especial das presas casadas com a nova parceira. O novo casal trabalhava na fábrica de roupas da prisão junto com a ex de Sandra, Elize Matsunaga, presa pela morte e esquartejamento do marido Marcos Kitano Matsunaga em junho de 2012. 

No presídio, as detentas podem assinar um documento de reconhecimento de relacionamento afetivo, que funciona como uma certidão de casamento e permite que casais vivam juntos. Caso um casal se separe, é necessário seis meses para que a presa possa voltar a utilizar a cela especial. A atual parceira de Suzane teve que cumprir a quarentena após se separar de Matsunaga. 

Andrecia Aquino, sobrinha da vítima, contou ao G1 que o tio foi baleado após se envolver na briga de um primo dele. “Estavam todos em um bar da cidade. 

De nossa parte, o potiguar pode esperar a continuidade de nossa oposição responsável, que visa exclusivamente cobrar os avanços que todos os cidadãos buscam e merecem, exercendo papel fiscalizador que só fortalece a sociedade democrática que tanto lutamos para conquistar. 

A polícia aguarda agora a chegada dos peritos do instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP) para fazer a pericia e posteriormente a identificação da vítima.
Populares disseram não conhecer a vitima e não souberam informar há quanto tempo o carro com o corpo estaria no local. 

Para quem não justificou o voto no primeiro turno, mas votou no segundo, deve levar o requerimento acompanhado de documento que comprove as razões da ausência até o dia 4 de dezembro. 

Informações da Agência Brasil.

Até o momento não há informação de nenhum desaparecido na localidade. 

Por Vitor Carvalho

Rifou a governadora que ajudou a eleger em 2010 e a impediu de ser candidata à reeleição ao lhe negar a legenda. “Matou” a Rosa viva. 

Escolhido coordenador da campanha do senador Aécio Neves a presidente da República, José Agripino também tratou de rifar o tucano. Quando este foi ultrapassado nas pesquisas pela ex-senadora Marina Silva, ainda no primeiro turno, Agripino se apressou em dizer que o tucano deveria pensar em apoiar Marina em um eventual segundo turno. 

As urnas do segundo turno também reservaram outras decepções para aquele que se autointitula o grande líder democrata. 

Agripino viu também o filho Felipe Maia se reeleger com bem menos votos do que há quatro anos e o DEM perdeu uma cadeira na Assembleia Legislativa. 

O futuro do DEM também é incerto. O prefeito de Salvador, ACM Neto, admitiu recentemente que o partido terá de se fundir com outras legendas para sobreviver. 

Sem governadora, sem Mossoró, onde o desempenho de Robinson é creditado à uma forte onda anti-agripinista, o senador e dirigente democrata vê, diminuir, a cada dia, as chances de renovar o mandato em 2018.

Somados todos os resultados e tirada a prova dos noves, José Agripino é líder contestado de um grupamento político em franca decadência. 

Resta-lhe como espólio o comando do DEM, originado do PFL que um dia já foi PDS e chegou a ser chamado, no final da ditadura militar, a quem serviu com louvor e afinco, de “o maior partido do Ocidente”

Mas é um líder contestado, acostumado a rifar os companheiros nos momentos difíceis. 

Para completar a sua atuação desastrosa, quando as urnas deram seu recado, Agripino disse, ao analisar o desempenho eleitoral de Aécio Neves, que o o Brasil que produz votou no tucano. 

O que falta fazer o grande líder democrata? 

Os números finais do primeiro turno eram uma clara demonstração de que não surtira o efeito desejado o discurso de união de políticos que há pouco tempo eram adversários, tanto nas lutas estaduais quanto nas campanhas municipais.

O que fez, então, a coordenação de marketing do candidato Henrique Alves? 

E o pior aconteceu. Não com Robinson, mas com Henrique. As urnas deste domingo mostraram que a maioria de 80 mil votos do primeiro se evaporou e o candidato do PMDB terminou o segundo turno com uma desvantagem acachapante de 142 mil votos.

Os números mostram que o desastrado marketing despertou ojeriza e aumentou de forma impressionante a rejeição ao deputado e presidente da Câmara Federal. 

O desastrado marketing gerou aversão ao candidato. A estratégia de desconstrução gerou repulsa do eleitor. Ou seja, o discurso do medo e do ódio ajudou a afundar o candidato do PMDB que ganhou, entre o primeiro e o segundo turno, o voto de pouco mais de 34 mil eleitores norte-riograndenses. 

O marketing desastrado gerou um fato inédito em campanhas eleitorais no Rio Grande do Norte: na última semana da campanha, o candidato do PMDB teve nada menos que 15 minutos, concedidos pela Justiça Eleitoral ao seu adversário, a título de direito de resposta.

Nas redes sociais, o tom petulante e arrogante adotado pela jornalista Laurita Arruda Câmara, mulher do candidato e irmã de Arturo Arruda Câmara, contaminou muitos seguidores e defensores da candidatura do deputado do PMDB e ajudou a cristalizar a rejeição da maioria dos internautas. 

Detalhe importante: o publicitário Arturo Arruda Câmara, cunhado de Henrique Alves, é o mesmo que comandou o marketing da campanha do deputado Rogério Marinho a prefeito de Natal em 2012. Rogério começou a campanha tendo entre 17 e 18 por cento das intenções de voto. E terminou a eleição com 8 por cento dos votos.

Temos no Estado um novo marketing eleitoral. 

Coisa impressionante!