Foto reprodução Facebook |
PROCESSO:
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Classe:
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Assunto:
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Violação aos Princípios Administrativos | |
Local Físico:
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13/12/2013 07:55 – Aguardando Dev. Mandado | |
Distribuição:
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Sorteio – 01/11/2013 às 14:35 | |
Vara Cível – Currais Novos | ||
Valor da ação:
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R$ 138.792,70 |
Autos n.º 0102319-45.2013.8.20.0103
Ação Ação Civil de Improbidade Administrativa/PROC
Autor Ministério Público Estadual
Réu Ivonete Maria da Silva e Raimundo Marcelino Borges
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
1. Recebi na data constante na conclusão, ressaltando que não despachei
anteriormente em razão da existência de diversos outros processos com prioridade de tramitação
conclusos há mais tempo, especialmente processos relativos à infância e juventude, idosos e réus
presos.
2. Inicialmente, recebo a inicial por estarem presentes os pressupostos
processuais subjetivos e objetivos, bem como pela presença das condições da ação, ressaltando que a
análise referida nos art. 17, §§ 8º e 9º, da Lei 8.429/92, será feita após a apresentação de defesa ou
transcurso do prazo sem apresentação.
DISPOSITIVO.
3. De acordo com as razões acima esposadas, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei
8.429/92, determino que seja(m) NOTIFICADO(a)(s) Ivonete Maria da Silva e Raimundo Marcelino
Borges, já qualificado(a)(s), a fim de oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com
documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. Após a apresentação da(s)
manifestação(ões), vista ao Ministério Público.
4. P. R. I.
Currais Novos, 28 de novembro de 2013.
MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR
Juiz de Direito
Créditos: Pipita |
O flagra foi de “Pipita” que segundo
ele prestadores de serviço da prefeitura jogaram lama de esgoto em pleno canteiro na Rua Benvenuto Pereira no centro da cidade próxima a praça do mesmo nome.
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Mãe e filho foram detidos acusados de desvio de mercadoria no Atacadão de Mossoró no Rio Grande do Norte. A prisão em flagrante foi realizada na manhã de sexta feira 20 de Dezembro de 2013, quando Raimunda da Silva Lopes de 47 anos de idade, tentava sair das dependências do estabelecimento conduzido varias caixas com carne e desfiado de frango, dizendo que estava levando Batatinhas.