Penitenciárias terão ensino médio; agora é lei

Mudanças na Lei de Execução Penal mandam instituir o ensino médio nas penitenciárias.
O texto foi sancionado pela presidente Dilma e publicado esta semana no Diário Oficial da União (DOU). 

A nova lei estabelece que o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. 

O ensino ministrado aos presos será integrado ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.