NOTA PÚBLICA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DOS ACORDOS [feitos]
PELO GOVERNO FEDERAL

A Associação Brasileira de
Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO – NACIONAL), reunida em Assembleia Geral
Ordinária, no dia 22 e 23 de março DE 2013 em Brasília, deliberou repudiar o
descumprimento do Governo Federal dos seguintes acordos firmados para
reformulação da legislação das rádios comunitárias, que fortaleceriam o serviço
na promoção do desenvolvimento local, da cidadania e da diversidade cultural.

1) Em junho de 2011, foi formada
a Comissão de Negociação, por representantes da Abraço Nacional e do Ministério
das Comunicações. Sendo pactuados dois estágios para a reformulação legislação:
revisão do Decreto 2.615 que regulamenta a Lei 9.612 e, em seguida, a revisão geral
da Lei.

2) Para isso, o Ministério das
Comunicações abriu consulta pública a fim de alterar a Norma 001/04 que trata
sobre apoio cultural, raio de atuação, entre outros. Nenhuma das propostas da
Abraço Nacional foi acatada, resultando na Portaria 462, publicada em outubro
de 2011, que restringiu o conceito de apoio cultural, agravando ainda mais a
situação de sustentabilidade das emissoras;

3) Em novembro de 2011, foi
realizada uma renegociação junto ao Ministério das Comunicações pela revogação
da Portaria que gerou o novo acordo para fazer a reformulação da legislação em
três etapas. Primeiro, o Governo comprometeu-se em publicar um decreto
específico, ampliando os critérios de apoio cultural, para anular os efeitos da
Portaria 462. Segundo, publicaria um novo decreto regulamentando a Lei 9.612,
melhorando sua interpretação e estabelecendo conceitos mais claros sobre
pequenas localidades, abrangência de participação das comunidades dos
municípios, dentre outros. Terceiro, um Projeto de Lei do Executivo que
alteraria a Lei 9.612, possibilitando o aumento de potência, o número de
canais, a proteção legal, financiamento público, entre outras.

4) O texto do decreto específico
foi construído, em janeiro de 2012, junto ao Ministério das Comunicações, sendo
enviado para a Casa Civil que alegou a necessidade de um parecer do primeiro
que negou ter recebido essa solicitação.

5) Depois de 20 meses sem o
Governo cumprir nenhum dos compromisso firmados com as rádios comunitárias, as
negociações foram interrompidas com declarações do ministro das comunicações
Paulo Bernardo, de que a regulamentação da comunicação não é uma prioridade
para o Governo e do secretário executivo do Ministério das Comunicações César
Alvarez, que o assunto não é digerível em ano eleitoral.

Por isso, a Abraço Nacional
expressa seu repúdio ao descumprimento dos diversos acordos firmados pelo
Governo Federal para reformulação da legislação das rádios comunitárias e exige
a imediata publicação do Decreto que se encontra na Casa Civil e, em seguida, a
reabertura das negociações.

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço.