Depois de mais de três horas de debates, a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que regulamenta as atribuições
dos delegados em inquéritos policiais. O texto diz que eles só poderão
ser afastados de uma investigação – por um superior hierárquico – se
houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos
previstos em regulamento e que possam prejudicar os resultados da
investigação. Para que o afastamento ocorra é preciso fundamentação por
escrito dos motivos. 

O objetivo do projeto é garantir autonomia dos delegados em
investigações. A proposta estabelece que o cargo de delegado de polícia é
exclusivo de bacharel em Direito e diz que a categoria tem direito ao
mesmo tratamento dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e
do Ministério Público.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) tentou adiar a votação sob o
argumento de que o assunto é polêmico e precisaria ser melhor discutido
em audiências públicas. Ele entende que que a proposta limita o controle
externo da polícia por parte do Ministério Público (MP), tarefa
prevista no artigo 129 da Constituição Federal.

“O que pretende o projeto é aumentar a autonomia da polícia, o que não é
compatível com a história de abusos que marca tal atividade no nosso
país. Deveria ser o contrário, o controle externo deveria ser
fortalecido para evitar abusos dos organismos policiais, que muitas
vezes cometem crimes, ilegalidades, desmandos, abusos de poder e
tortura. A realidade é que gabinetes dos promotores são procurados todos
os dias por pessoas reclamando de atos ilícitos praticados pelas
policias”, criticou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Em defesa do projeto, o relator da proposta, senador Humberto Costa
(PT-PE) disse que a proposta trata exclusivamente de investigação
policial. “Tratamos das garantias e deveres do delegado dentro do
inquérito. Em nenhum momento as atribuições do MP estão comprometidas.
Tampouco haverá invasão da polícia nas atribuições do Ministério
Público”, garantiu Costa.