O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) defendeu ampliação das atribuições dos guardas e agentes municipais de trânsito na área de segurança pública, conforme trata a proposta de emenda constitucional (PEC nº 37/2022) de autoria do senador Veneziano Vitral do Rego (MDB-PB).

Por essa razão, criticou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo uma prefeitura, como já foi feito em São Paulo, de conceder o poder de polícia às Guardas Municipais.

“Eu sugiro que os Prefeitos tenham mais guardas municipais, não só para proteger os patrimônios da cidade, não só para proteger a escola, os prédios públicos, estou falando de um número de mais de 100 mil homens e mulheres que podem reforçar a segurança pública, com abordagem, com ostensividade, com buscas em veículos. É um reforço a mais para o nosso país, para a segurança pública”, disse Styvenson Valentim.

Valentim informou, na sessão de quinta-feira (24) do Senado Federal, que o senador Veneziano já concordou em acolher emenda de sua autoria, no sentindo de colocar de forma expressa, no artigo 144, que guardas e agentes de trânsito dos municípios, “possam ter poder de polícia, sim, ter essa nomenclatura e não só um nome na viatura ou não só um nome numa farda”.

Segundo Valentim, já existem estatísticas mostrando que a Guarda Municipal, “quando armada, reduz em até 40% o número de incidência de criminalidade dentro das cidades, só usando armas”.

“Mesmo assim”, afirmou Valentim, a Guarda Municipal “ainda sente dificuldade de fazer abordagem, de ter o poder de polícia para fazer as prisões, conduções, ir até uma audiência, ter uma representatividade”.

Para Valentim, ao se colocar no art. 144, através da PEC 37, que guardas municipais e agentes de trânsito tenham a nomenclatura de polícias municipais ou equivalentes, “está assegurando um reforço de 100 mil agentes de segurança em 1.382 municípios no Brasil”.

O senador tucano arguiu que a PEC está reforçando a segurança pública para o cidadão brasileiro: “Ninguém quer tirar o poder de polícia do estado. Ninguém quer concorrer com a Polícia Militar, a Polícia Civil, com o Bombeiro Militar, ninguém quer concorrer. A gente quer aqui aumentar a capacidade de melhorar a nossa segurança pública e defender nosso cidadão, principalmente nas cidades, através da Guarda Municipal”.

Styvenson Valentim alertou que a transformação da Guarda Municipal retira a dependência das prefeituras quanto a ampliação dos serviços em relação aos governantes estaduais. “Se o Prefeito não for base daquele governo de ocasião, se tiver um evento na sua cidade, e ele pedir, por ofício, o policiamento, corre o risco de não ter. E, se tiver, fica só o policiamento que está na sua cidade – se assim tiver. E eu estou falando de Polícia Militar, que tem a prerrogativa de fazer o trabalho de polícia”, exemplificou.

“Com a guarda sendo elevada à polícia, ele pode fazer o mesmo pedido e pode também ter esse reforço – com a sua própria guarda. Então, é algo bom de acrescentar dentro da Constituição”, continuou o parlamentar potiguar.

Finalmente, Valentim disse que essa medida termina ajudando o governo Lula, porque a questão da insegurança “é o que mais quebra e diminui a popularidade do presidente. Estou aqui ajudando o Governo do Rio Grande do Norte, que tem uma segurança capenga, estou ajudando os outros estados porque é um reforço a mais que os municípios vão levar para a segurança pública através de suas guardas”.

Discussão
O Plenário do Senado realizou na terça-feira (22) a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 37/2022. O texto inclui as guardas municipais e os órgãos de trânsito entre as instituições que compõem a segurança pública.

Para ser votada, a proposta precisa passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três, no segundo. Segundo o relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), a proposta não cria novas despesas orçamentárias, apenas incorpora na Constituição um dispositivo já previsto em lei ordinária.

O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) já havia apresentado uma emenda em Plenário compatibilizando a intenção da proposta com uma decisão do STF em fevereiro deste ano. A emenda permite que os municípios possam renomear suas respectivas guardas como “polícias municipais” ou título equivalente.

Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais), em dois turnos de votação em cada Plenário.

*Tribuna do Norte