Desde o primeiro dia do ano as
pesquisas de intenção de voto estão sujeitas ao registro obrigatório junto à
Justiça Eleitoral. E com as novas regras apenas uma mudança: não é mais
possível à realização de enquetes e sondagens relativas ao pleito de 2014, como
ocorreu em 2012.

Naquela eleição, essa modalidade
de análise era permitida, independentemente de registro na Justiça Eleitoral –
a sua divulgação estava apenas condicionada à informação de que se tratava de
mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra.

Quem não cumprir o que determina
a legislação estará sujeito a pena de multa, que varia de R$ 53 mil a R$ 106
mil.

Requisitos

No momento do registro da
pesquisa, a empresa ou entidade deve informar quem contratou o levantamento,
valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, nome de quem pagou pela
realização do trabalho, metodologia e período de realização da pesquisa. Também
deve ser fornecido o plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de
instrução e nível econômico do entrevistado, intervalo de confiança e margem de
erro.

É necessário informar, ainda, o
questionário completo aplicado ou a ser aplicado, sistema de controle e
verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de
campo, indicação do município abrangido pela pesquisa e nome do estatístico
responsável pelo levantamento, entre outros itens. Na hipótese de a pesquisa
abranger mais de um município, os registros precisam ser individualizados. As
entidades e empresas devem informar, no ato do registro, o valor de mercado das
pesquisas que realizarão por iniciativa própria. A Justiça Eleitoral não
costuma acatar ponderações quando as regras são descumpridas. Os veículos de
comunicação social que publicar pesquisa não registrada devem arcar com as
consequências dessa publicação. Mesmo que esteja reproduzindo matéria divulgada
em outro órgão de imprensa. No RN, não há registros de punições a institutos
por descumprimento.

Fonte: Política Pauferrense/Via: Taboleiro
Grande News